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Direitos de Proteção de Dados

Última atualização: 15 de Maio de 2026 · RGPD — Regulamento (UE) 2016/679

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados garante-te um conjunto de direitos relativos aos teus dados pessoais. Esta página explica cada um e indica como podes exercê-los junto do quest-bit.org. Para qualquer pedido escreve para service@quest-bit.org, com o assunto "Direitos RGPD".

1. Direito de acesso (Art. 15.º)

Podes pedir-nos confirmação de que tratamos dados pessoais teus e, em caso afirmativo, obter uma cópia desses dados, juntamente com informação sobre finalidades, categorias, destinatários, prazos de conservação e origem.

2. Direito de retificação (Art. 16.º)

Tens o direito a obter, sem demora injustificada, a retificação de dados inexatos ou o completamento de dados incompletos. Basta indicar-nos o que está errado e o que pretendes corrigir.

3. Direito ao apagamento — "esquecimento" (Art. 17.º)

Podes pedir o apagamento dos teus dados quando deixaram de ser necessários, quando retiraste o consentimento e não exista outra base legal, ou quando te opões ao tratamento. Existem exceções previstas no n.º 3 do Art. 17.º (cumprimento de obrigação legal, defesa de direitos em juízo, etc.).

4. Direito à limitação do tratamento (Art. 18.º)

Em circunstâncias específicas podes pedir que os teus dados sejam apenas conservados sem serem ativamente tratados — por exemplo, enquanto contestas a exatidão dos dados ou a legitimidade do tratamento.

5. Direito de portabilidade (Art. 20.º)

Quando o tratamento se baseia em consentimento ou contrato e é feito por meios automatizados, podes receber os dados que nos forneceste num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, ou solicitar a sua transmissão direta a outro responsável, se for tecnicamente viável.

6. Direito de oposição (Art. 21.º)

Podes opor-te, a qualquer momento, ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de comercialização direta. Quando exerces este direito relativamente a comunicações de marketing, deixaremos imediatamente de te enviar essas comunicações.

7. Decisões automatizadas e definição de perfis (Art. 22.º)

Tens direito a não ficar sujeito a decisões que produzam efeitos jurídicos ou te afetem de forma significativa, tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis. O quest-bit.org não toma decisões automatizadas deste tipo.

8. Direito de retirar o consentimento (Art. 7.º, n.º 3)

Sempre que o tratamento se baseie no teu consentimento, podes retirá-lo a qualquer momento, com a mesma facilidade com que o deste. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado antes desse momento.

9. Como exercer estes direitos

  1. Envia um email para service@quest-bit.org a indicar o direito que pretendes exercer.
  2. Para confirmar a identidade podemos solicitar informação adicional (por exemplo, o email com que subscreveste a newsletter). Esta verificação é feita pelo período mínimo indispensável.
  3. Respondemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, prorrogável por mais dois meses em situações de pedidos complexos, com notificação atempada.
  4. O exercício destes direitos é gratuito, exceto em casos manifestamente infundados ou excessivos, nos termos do Art. 12.º, n.º 5 do RGPD.

10. Recurso à autoridade de controlo

Se considerares que os teus direitos não foram respeitados podes apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

  • Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
  • Telefone: +351 213 928 400
  • Email: geral@cnpd.pt
  • Site: www.cnpd.pt

11. Encarregado de Proteção de Dados

Atendendo à natureza e dimensão da atividade, o quest-bit.org não está obrigado à designação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Ainda assim, dispomos de um ponto de contacto dedicado em service@quest-bit.org.

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